EAREsp 2483182 - DECISAO

EAREsp 2483182 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Se cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.