AREsp 2348814 - DECISAO

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Como o STJ não conheceu do recurso anterior por ausência de impugnação específica e, segundo o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (não sujeita à repercussão geral), o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Repercussão geral e admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, da Constituição Federal)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Como o STJ não conheceu do recurso anterior por ausência de impugnação específica e, segundo o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (não sujeita à repercussão geral), o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo interno não conhecido (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ).