AREsp 2612630 - DECISAO

AREsp 2612630 - DECISAO

Deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Agravo Regimental, Intempestividade
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Agravo Regimental Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.