AREsp 2585721 - DECISAO

AREsp 2585721 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada tratava do não conhecimento de recurso anterior, matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal, a qual, segundo o Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não comporta exame de repercussão geral; assim, ante a ausência de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Deficiência na indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada tratava do não conhecimento de recurso anterior, matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal, a qual, segundo o Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não comporta exame de repercussão geral; assim, ante a ausência de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.