AREsp 2520260 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (prequestionamento/Súmula 282) e a análise pretendida demandaria reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), autoriza o indeferimento do seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Súmula 282 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso decididos por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (prequestionamento/Súmula 282) e a análise pretendida demandaria reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), autoriza o indeferimento do seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.