AREsp 2440958 - DECISAO

AREsp 2440958 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, na medida em que o recurso pretende rediscutir a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — e porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; fundamento jurídico do indeferimento: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Negativa De Seguimento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, na medida em que o recurso pretende rediscutir a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — e porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; fundamento jurídico do indeferimento: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.