AREsp 2607088 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º da Constituição; ademais, a parte não indicou dispositivos constitucionais específicos a serem impugnados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir rediscussão de requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º da Constituição; ademais, a parte não indicou dispositivos constitucionais específicos a serem impugnados.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.