AREsp 947654 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, assunto considerado infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento e, por analogia, a Súmula 182/STJ quanto à impugnação no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema N. 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema N. 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, assunto considerado infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento e, por analogia, a Súmula 182/STJ quanto à impugnação no agravo interno.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.