REsp 2173296 - DECISAO

REsp 2173296 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes com a orientação do STF em tema afetado à repercussão geral (Tema 1.276), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do RE 1.419.890 (Tema 1.276) pelo STF, ocasião em que o tribunal de origem fará o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STF ou procedendo à retratação caso diverja.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Processual Civil / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do RE 1.419.890 (Tema 1.276) pelo STF, com observância, após publicação, do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Autotutela Administrativa, Sobrestamento, Coisa Julgada, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Juízo De Conformação Autotutela Administrativa Sobrestamento Coisa Julgada Juros Moratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos (Tema 1.276)
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Irrecorribilidade de decisão que apenas remete os autos ao Tribunal de origem para observância de tese firmada pelo STF

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes com a orientação do STF em tema afetado à repercussão geral (Tema 1.276), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do RE 1.419.890 (Tema 1.276) pelo STF, ocasião em que o tribunal de origem fará o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STF ou procedendo à retratação caso diverja.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do RE 1.419.890 (Tema 1.276) pelo STF, com observância, após publicação, do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.419.890 (Tema 1.276) pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após a publicação do julgamento do RE 1.419.890 (Tema 1.276), o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em...