AREsp 2451913 - DECISAO

AREsp 2451913 - DECISAO

A questão versava sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não admite repercussão geral; por conseguinte, ante a ausência de repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

A questão versava sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não admite repercussão geral; por conseguinte, ante a ausência de repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.