AREsp 2663316 - DECISAO

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Por se tratar de debate sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche o requisito constitucional de repercussão geral e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (aplicação Do Tema 181 Do Stf)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (aplicação Do Tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de discutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche o requisito constitucional de repercussão geral e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.