AREsp 2610529 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, tendo-se aplicado o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral
  2. 2 Se a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, tendo-se aplicado o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.