AREsp 2640693 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (decisão do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade), questão considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Tema 181 Do STF

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário (requisito de repercussão geral)
  2. 2 Questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e comprovação de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (decisão do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade), questão considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.