AREsp 2379031 - DECISAO

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Devido à natureza infraconstitucional das questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF), não se reconhece repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Deserção, Preparo, Custas
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Deserção Preparo Custas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Apreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Devido à natureza infraconstitucional das questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF), não se reconhece repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.