AREsp 2403547 - DECISAO

AREsp 2403547 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal entendeu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339, que as alegações do recorrente demandariam reexame de provas e normas infraconstitucionais (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e o entendimento do Tema 895), e que a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181); assim, por ausência de repercussão geral e óbice processual, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Réu: Rio Day Hospital; Ré: Clínica ré; Apelante: UNIMED RIO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado (art. 93, IX, Cf), Responsabilidade Solidária, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Súmulas 7 E 83/stj, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado (art. 93, Ix, Cf) Responsabilidade Solidária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Rio Day Hospital

Réu

Clínica ré

Ré

UNIMED RIO

Apelante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Responsabilidade solidária de operadora de plano de saúde e hospital

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal entendeu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339, que as alegações do recorrente demandariam reexame de provas e normas infraconstitucionais (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e o entendimento do Tema 895), e que a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181); assim, por ausência de repercussão geral e óbice processual, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se