AREsp 2566831 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, pelo que se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 284/stf

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, pelo que se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.