AREsp 2192327 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque impugna decisão do Superior Tribunal de Justiça relativa ao não conhecimento de recurso anterior, matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, sobre a qual incide o Tema n. 181 do STF e não se reconheceu repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque impugna decisão do Superior Tribunal de Justiça relativa ao não conhecimento de recurso anterior, matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, sobre a qual incide o Tema n. 181 do STF e não se reconheceu repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.