AREsp 2521906 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de afronta aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660 do STF e, por consequência, não estando demonstrada repercussão geral; ademais, não cabe a esta instância conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, e a nova previsão legal (Lei n. 14.836/2024) não modifica a distribuição constitucional de competências para a apreciação do pedido.

Parties
Órgão Máximo Acusador: Ministério Público Federal; Recorrente: agravante; Condenado: réu reincidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Súmula 269 STJ, Tema 660 STF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Competência Princípio Do Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Máximo Acusador

agravante

Recorrente

réu reincidente

Condenado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 incidência do Tema 660 do STF sobre questões que dependem de normas infraconstitucionais
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e identificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de afronta aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660 do STF e, por consequência, não estando demonstrada repercussão geral; ademais, não cabe a esta instância conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, e a nova previsão legal (Lei n. 14.836/2024) não modifica a distribuição constitucional de competências para a apreciação do pedido.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.