EAREsp 2415816 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por entender que a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional), de modo que não há repercussão geral a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Respondente: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Súmulas Do STJ
Processual Constitucional Criminal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus Prejudicialidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por entender que a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional), de modo que não há repercussão geral a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.