AREsp 2514439 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria tratada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema n. 181 do STF, tais questões são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, sendo impossível o conhecimento do recurso extraordinário, ficando vedado seu prosseguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental, Negação De Seguimento
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria tratada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema n. 181 do STF, tais questões são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, sendo impossível o conhecimento do recurso extraordinário, ficando vedado seu prosseguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.