AREsp 2516805 - DECISAO

AREsp 2516805 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e tendo em vista que o STJ não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7, não se reconhece repercussão geral nem é possível o exame do mérito; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e tendo em vista que o STJ não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7, não se reconhece repercussão geral nem é possível o exame do mérito; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.