REsp 2118651 - DECISAO

REsp 2118651 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, porquanto a controvérsia visava impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, assim, não demonstrou repercussão geral; além disso, havia óbice de ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a matéria envolvia fundamentos constitucionais cuja apreciação é vedada ao STJ, além de eventual necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). A decisão baseou-se no art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Autor: haitianos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Direito De Migração, Reunião Familiar
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Direito De Migração +1 more

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Parties

haitianos

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de repercussão geral quando o recurso discute não conhecimento de recurso anterior (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, porquanto a controvérsia visava impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, assim, não demonstrou repercussão geral; além disso, havia óbice de ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a matéria envolvia fundamentos constitucionais cuja apreciação é vedada ao STJ, além de eventual necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). A decisão baseou-se no art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.