REsp 2016549 - DECISAO

REsp 2016549 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ilegitimidade Ativa Prescrição Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 ilegitimidade ativa da entidade associativa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.