AREsp 2650190 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se limitava ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada pelo STF (Tema n. 181) como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento; registrou-se ainda que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento, conforme §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Relevância da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Incompatibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 e §2º do art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se limitava ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada pelo STF (Tema n. 181) como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento; registrou-se ainda que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento, conforme §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.