EAREsp 2204300 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os acórdãos do STJ foram considerados suficientemente fundamentados nos termos do Tema 339 do STF, e porque as questões suscitadas implicariam rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF — razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão quanto ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando o tribunal anterior não examinou o mérito por questões de admissibilidade
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ e 315/STJ na inadmissão de recursos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os acórdãos do STJ foram considerados suficientemente fundamentados nos termos do Tema 339 do STF, e porque as questões suscitadas implicariam rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF — razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.