AREsp 2617406 - DECISAO
Por se tratar de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF; assim, na falta de repercussão geral o recurso extraordinário tem seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo ainda observada a Súmula 182/STJ quanto ao agravo interno não conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que contestam o não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal
- 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Por se tratar de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF; assim, na falta de repercussão geral o recurso extraordinário tem seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo ainda observada a Súmula 182/STJ quanto ao agravo interno não conhecido.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
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