AREsp 2601787 - DECISAO

AREsp 2601787 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, §1º, do CPC), ademais não restou demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Ônus De Dialeticidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Ônus De Dialeticidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrida face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos no agravo regimental (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, §1º, do CPC), ademais não restou demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Opostos embargos de declaração foram rejeitados.