AREsp 2442020 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo conforme o CPC/2015, e a questão suscitada no recurso extraordinário referia-se à admissibilidade de recurso anterior, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrente (art. 93, IX, CF)
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial (prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo conforme o CPC/2015, e a questão suscitada no recurso extraordinário referia-se à admissibilidade de recurso anterior, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.