AREsp 2363726 - DECISAO

O recurso extraordinário foi indeferido por negar repercussão geral à discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Intempestividade De Recurso Especial, Tema 181 Do STF

Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Intempestividade De Recurso Especial Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1 Repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2 Não cabe rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário
3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.