AREsp 2336109 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria impugnada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstra repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; além disso, incidem as Súmulas 211 e 7 do STJ quanto ao prequestionamento e ao reexame de provas, respectivamente, impedindo a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL AMBIENTAL Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria impugnada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstra repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; além disso, incidem as Súmulas 211 e 7 do STJ quanto ao prequestionamento e ao reexame de provas, respectivamente, impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.