AREsp 2613012 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal, questão classificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral demonstrada, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2996)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal, questão classificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral demonstrada, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.