AREsp 2635465 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas a preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
2. 2 ausência de repercussão geral para discutir não conhecimento de recurso anterior
3. 3 aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema qualificado como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.