AREsp 2424825 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Prequestionamento

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de discutir preenchimento de pressupostos de recurso de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e analogia à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.