AREsp 2663865 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegada ofensa a direitos constitucionais dependia da análise de norma infraconstitucional (art. 226 do CPP), questão abarcada pela tese do Tema 660 do STF de que tal matéria não gera repercussão geral, aplicando-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Dependência da análise de norma infraconstitucional (art. 226 do CPP) para decidir sobre suposta nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 660 do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegada ofensa a direitos constitucionais dependia da análise de norma infraconstitucional (art. 226 do CPP), questão abarcada pela tese do Tema 660 do STF de que tal matéria não gera repercussão geral, aplicando-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.