AREsp 2629321 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que a controvérsia versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (incidência do Tema n. 181 do STF) e porque não houve impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça; Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 STF, Súmula N. 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 STF Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça; Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que a controvérsia versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (incidência do Tema n. 181 do STF) e porque não houve impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.