AREsp 2523762 - DECISAO

AREsp 2523762 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, por aplicação do Tema n. 181 do STF, sendo infraconstitucional a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; assim, ante a ausência de repercussão geral, determina-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Súmula N.º 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à inadmissibilidade de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, por aplicação do Tema n. 181 do STF, sendo infraconstitucional a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; assim, ante a ausência de repercussão geral, determina-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se