AREsp 2654789 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e sem repercussão geral, e diante do não conhecimento do agravo regimental pelo STJ (Súmula 182), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e sem repercussão geral, e diante do não conhecimento do agravo regimental pelo STJ (Súmula 182), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.