AREsp 2539826 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento por aplicação do Tema n. 181 do STF: questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e, portanto, não configuram matéria com repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado. Concedeu-se, ainda, a gratuidade das custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Agravo Interno, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Agravo Interno Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por aplicação do Tema n. 181 do STF: questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e, portanto, não configuram matéria com repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado. Concedeu-se, ainda, a gratuidade das custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso (art. 98, § 5º, CPC; Lei n. 1.060/1950).
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.