AREsp 2614924 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; o acórdão recorrido também incidiu na Súmula n. 182/STJ ao não conhecer do agravo regimental.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada contrariedade ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; o acórdão recorrido também incidiu na Súmula n. 182/STJ ao não conhecer do agravo regimental.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.