AREsp 2585517 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, eventual discussão sobre admissibilidade do recurso anterior envolve matéria infraconstitucional prevista no Tema 181 do STF, o que inviabiliza a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, eventual discussão sobre admissibilidade do recurso anterior envolve matéria infraconstitucional prevista no Tema 181 do STF, o que inviabiliza a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.