AREsp 2639723 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que ausência de repercussão geral impede a admissão do recurso, cabendo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que ausência de repercussão geral impede a admissão do recurso, cabendo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.