AREsp 2479234 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso aplica-se a Súmula 182/STJ quanto à impugnação tardia dos fundamentos que não admitiram o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, decidida por outro tribunal (STJ), possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e suas consequências para o seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em face de impugnação tardia dos fundamentos que não admitiram recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso aplica-se a Súmula 182/STJ quanto à impugnação tardia dos fundamentos que não admitiram o recurso especial.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.