AREsp 2411122 - DECISAO

AREsp 2411122 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339, o agravo em recurso especial não refutou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (óbitos das súmulas indicadas), o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (aplicando-se o Tema 181 do STF) e é incabível nesta instância reconhecer habeas corpus de ofício diante da necessidade de observância da competência constitucional para apreciação de atos praticados por membros do próprio STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus De Ofício, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus De Ofício Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Competência e limites para concessão de habeas corpus de ofício após a Lei n. 14.836/2024 (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339, o agravo em recurso especial não refutou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (óbitos das súmulas indicadas), o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (aplicando-se o Tema 181 do STF) e é incabível nesta instância reconhecer habeas corpus de ofício diante da necessidade de observância da competência constitucional para apreciação de atos praticados por membros do próprio STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.