AREsp 2484538 - DECISAO

AREsp 2484538 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão proposta refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão proposta refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC contra decisões que negam seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.