AREsp 2592608 - DECISAO

Por incidir o Tema n. 181 do STF, entendendo-se que a discussão versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (matéria infraconstitucional), não há demonstração de repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, nego seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Regularização De Procuração, Negativa De Seguimento, Agravo Interno

Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual Regularização De Procuração Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral e pressupostos de admissibilidade
3 Efeito de procuração juntada em processo diverso ou não apensado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.