EAREsp 2224684 - DECISAO

EAREsp 2224684 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, petição sucessiva foi inviabilizada pela unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Temas Do STF (tema 181)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Temas Do STF (tema 181)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, petição sucessiva foi inviabilizada pela unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.