AREsp 2595609 - DECISAO

AREsp 2595609 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), de modo que o exame do recurso extraordinário exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria sem repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão de recurso especial (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), de modo que o exame do recurso extraordinário exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria sem repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.