AREsp 2383086 - DECISAO

AREsp 2383086 - DECISAO

Havendo discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF) e verificada ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas (Súmulas 282 e 356), não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral (Tema 181) para conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 Questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional)
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Havendo discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF) e verificada ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas (Súmulas 282 e 356), não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.