AREsp 2478612 - DECISAO

AREsp 2478612 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não ostentando repercussão geral; além disso, a substituição do entendimento adotado pela instância inferior demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: autor (servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista); Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Constitucional Processual Administrativo Direito Do Trabalho Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autor (servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista)

Autor

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral para sua admissão
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto a questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do acervo fático-probatório em sede de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não ostentando repercussão geral; além disso, a substituição do entendimento adotado pela instância inferior demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.