AREsp 2557060 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral, razão pela qual o recurso deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema n. 181 do STF ao recurso extraordinário
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral, razão pela qual o recurso deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.